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Regulamentos e Normas

Para qualquer esclarecimento adicional, apresentação de sugestões ou outros assuntos relacionados com a apresentação digital de procedimentos de gestão urbanística, poderá usar o email: urbanismo@cm-caminha.pt

 

 

Pedido de parecer ao ICNF pelo artigo 16.º da Lei N 76/2017

A publicação e entrada em vigor da Lei nº 76/2017, de 17 de agosto, que altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI), procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei N 124/2006, de 28 de junho, veio determinar um conjunto de condições, quer para a construção de novos edifícios, quer para ampliação de edifícios existentes, tornando obrigatória a existência de parecer vinculativo do ICNF, I. P.

Decorre dessa obrigatoriedade que os pedidos de parecer sejam instruídos com um conjunto de elementos que permitam aferir o cumprimento cumulativo das condições definidas no referido diploma.

Assim, e para efeitos dos pedidos do Município de Caminha ao ICNF, I.P. para emissão de parecer vinculativo, nos termos previstos na alínea c), respectivamente dos números 3. e 5. do artigo 16.º da Lei N 76/2017, de 17 de agosto, os pedidos devem ser instruídos com os elementos obrigatórios elencados no requerimento.

 

 

Regulamentos e Normas

 

 

Ficheiro de integração de simbologia dos objectos - para cumprimento do Anexo III, das Normas Técnicas

Ficheiros de formato Style e Lyr - para ficheiros em formato Shapefile (Shp)
Ficheiros em formato DWG - para ficheiros em formato CAD

Tendo em vista a clarificação das exigências técnicas e legais, relativamente à instrução dos pedidos de operações urbanísticas e outros assuntos que devem dar entrada nos serviços, foram estabelecidos os seguintes critérios:

Os NOVOS pedidos de Operações Urbanísticas ao abrigo do RJUE devem ser apresentados apenas e só em formato digital segundo as Normas Técnicas para apresentação de pedidos em formato digital disponibilizadas no site do Município;

Os NOVOS pedidos de certidões e queixas, devem dar entrada em formato papel, sendo digitalizados pelos serviços da Câmara Municipal. No entanto os pedidos de Certidão de destaque de parcela devem ser apresentados em formato digital, segundo as Normas Técnicas para apresentação de pedidos de operações urbanísticas em formato digital disponibilizadas no site do Município;

Os pedidos relativos a PROCESSOS EM CURSO (cujo projeto de arquitetura deu entrada no Município antes da entrada em vigor do PDM), designadamente aditamentos, alterações, emissões de alvará e utilizações, devem ser apresentados em formato papel e suporte digital, segundo as Normas Técnicas para apresentação de pedidos de operações urbanísticas em formato digital, disponibilizadas no site do Município, em fases seguintes será apenas aceite pedidos em formato digital, segundo as Normas Técnicas para apresentação de pedidos em formato digital disponibilizadas no site do Município.