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Ordenamento do Território
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Gestão Urbanística
- Formulários e Requerimentos
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- 16 Autorização de utilização
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- 17 Informação prévia
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- 18 Ocupação de via pública
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- 19 Auditoria de classificação Turismo
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- 20 Cedência de direitos de processo
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- 21 Quadro sinótico Edifício
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- 22 Quadro sinótico Obras de loteamento
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- 23 Emissão de alvará
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- 24 Prorrogação de prazo
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- 25 Certidões
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- 26 Depósito de ficha técnica de habitação
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- 27 Declaração do industrial de construção civil
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- 28 Declaração de técnico que não integra o quadro
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- 29 Obras de urbanização - projetos
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- 30 Receção de obras de urbanização
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