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Serviço de Defesa do Consumidor

O Serviço Municipal de Informação ao Consumidor (SMIC) é um serviço de atendimento personalizado e totalmente gratuito, que visa a resolução e prevenção de conflitos de consumo.

 

Ações
  • Remeter ao CIAB as reclamações que sejam apresentadas e cujo conteúdo caiba no âmbito da atividade e competência do Tribunal Arbitral;
  • Esclarecer os consumidores sobre os seus direitos e deveres;
  • Promover iniciativas que contribuam para um consumidor mais informado e/ou esclarecido.

 

O que são conflitos de consumo?

São os problemas que decorrem da aquisição de bens ou serviços destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.

 

Como apresentar uma reclamação?
  • Para apresentar uma reclamação deverá solicitar o atendimento SMIC na câmara municipal, preencher o formulário, anexar cópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão e todos os documentos comprovativos das transações comerciais.
  • O consumidor deve disponibilizar o máximo de dados sobre o assunto que pretende reclamar, a fim de se tornar mais célere e mais preciso o processo.

 

O SMIC resulta da celebração de um protocolo entre a Câmara Municipal de Caminha e o CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo).

 

Contactos

Câmara Municipal de Caminha
Serviço Municipal de Informação ao Consumidor

Tel. 258 710 300
Fax 258 710 319
Email defesa.consumidor@cm-caminha.pt

 

Horário de atendimento

Segunda a sexta-feira
09h00-12h00
14h00-16h00