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Contratação Pública

O Código dos Contratos Públicos (doravante designado abreviadamente por CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, em vigor desde o dia 29 de janeiro de 2018, e as devidas alterações (a mais recente Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto) estabelece a disciplina imposta à Contratação Pública e, por sua vez, aplicável à formação de contratos públicos celebrados por entidades adjudicantes, nas quais concretamente também se enquadra o Município de Caminha.

As comunicações, trocas e arquivos de dados e informações previstos CCP, processam-se através de plataformas eletrónicas que obedecem aos princípios e regras definidos no Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho, e na Portaria 701-G/2008, de 29 de julho, e demais legislação aplicável. Face a esta exigência, o Município de Caminha adjudicou os serviços da plataforma eletrónica de contratação pública acinGov, onde são lançados ao mercado pelo Município os procedimentos obrigatórios previstos no CCP, nomeadamente aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas.

A celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste direto e consulta prévia é publicitada pelo Município de Caminha no portal dos contratos públicos BASE, que contém a informação detalhada de todos os contratos celebrados ao abrigo do referido diploma. Esta base de dados é permanentemente atualizada através da interação entre a acinGov e o Base, bem como pelo próprio Município.