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Ação Social Escolar – Ensino Pré-Escolar e 1.º Ciclo

Ensino Pré-Escolar

A Autarquia, por transferência de competências, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, comparticipa financeiramente o fornecimento de refeições das crianças que frequentam o ensino pré-escolar, tendo por base os escalões atribuídos a cada criança.

O apoio ao prolongamento de horário é gratuito para todos os alunos que frequentam o ensino pré-escolar do Concelho de Caminha.

 

Destinatários

Todos os alunos que frequentam os estabelecimentos de educação pré-escolar, mediante avaliação da condição socioeconómica.

 

Candidaturas

As candidaturas deverão ser feitas até 30 de junho de cada ano, mediante o preenchimento de formulário próprio disponível nos estabelecimentos de ensino. A candidatura deverá fazer-se acompanhar de todos os documentos que constam no verso do respetivo formulário.

O formulário de candidatura deve ser preenchido no estabelecimento de ensino, que o remeterá, posteriormente, ao Serviço de Ação Social do Município de Caminha.

Os formulários entregues fora do prazo, com a devida justificação, devem ser entregues diretamente no Serviço de Ação Social do Município de Caminha.

 

Divulgação dos Resultados

Os resultados serão divulgados até ao dia 1 de agosto, decorrendo o prazo para efetuar reclamações entre 2 e 10 de agosto.

 

Critérios de Atribuição

O escalão a atribuir a cada criança é decorrente da avaliação socioeconómica da família, efetuada mediante a análise dos documentos entregues pelo Encarregado de Educação no momento da candidatura.

A comparticipação familiar é determinada com base nos seguintes escalões de rendimento per capita, indexados à remuneração mínima nacional (RMN):

  • 1.º Escalão - até 30 % do RMN
  • 2.º Escalão - 30 % até 50 % do RMN
  • 3.º Escalão - 50 % até 70 % do RMN
  • 4.º Escalão - 70 % até 100 % do RMN
  • 5.º Escalão - 100 % até 150 % do RMN
  • 6.º Escalão - a partir de 150 % do RMN
 
1.º Ciclo do Ensino Básico

A Autarquia, por transferência de competências, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, comparticipa financeiramente o fornecimento de refeições e o apoio ao prolongamento de horário das crianças que frequentam o 1.º Ciclo do Ensino Básico, tendo por base os escalões atribuídos a cada criança.

A Autarquia oferece os livros de fichas aos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico que sejam beneficiários dos escalões A e B.

 

Destinatários

Todos os alunos que frequentam o 1.º Ciclo do Ensino Básico, mediante o escalão do abono de família em que se insere.

 

Candidatura

Os Encarregados de Educação deverão entregar, no Estabelecimento de Ensino, até 30 de junho, a declaração do escalão do Abono de Família da Segurança Social ou instituição equiparada, bem como o formulário de pedido dos livros de fichas.
As declarações entregues fora do prazo, com a devida justificação, devem ser entregues diretamente no Serviço de Ação Social do Município de Caminha.

Nos casos em que os rendimentos do agregado familiar sofram alterações que justifiquem a mudança de escalão, deverão os Encarregados de Educação reportar a situação ao serviço competente da Segurança Social e ao Serviço de Ação Social do Município, podendo este último assumir a atribuição de outro escalão mediante a concretização de avaliação socioeconómica do agregado familiar.

 

Divulgação dos Resultados

Os resultados serão divulgados até ao dia 1 de agosto, decorrendo o prazo para efetuar reclamações entre 2 e 10 de agosto.

 

Critérios de Atribuição

O escalão de apoio em que cada aluno se integra é determinado pelo seu posicionamento nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família. Têm direito a beneficiar dos apoios previstos os alunos pertencentes aos agregados familiares integrados nos 1.º e 2.º escalões de rendimentos.

 

Contactos

Serviço Ação Social do Município de Caminha
Largo Calouste Gulbenkian
4910-113 Caminha
Telefone: 258 710 300